Termos e Condições

Atualizada a 12 de agosto de 2026. Em vigor desde setembro de 2026.

Rascunho

Este texto descreve o que o Gudtax faz hoje, mas ainda não está fechado. Falta a identidade de quem presta o serviço (nome, NIF e morada), e a revisão por um advogado.

Antes de tudo, o resumo

Estes Termos são as regras de utilização do Gudtax. Se leres só três coisas, que sejam estas.

O Gudtax faz as contas, mas quem responde perante as Finanças és tu. Confirma antes de entregar.
O Gudtax não é certificado pela AT. As faturas são emitidas pelo teu InvoiceXpress ou Vendus, com a tua conta.
Cancelas quando quiseres, e o cancelamento produz efeitos no fim do período já pago.

1.O que estás a aceitar

Ao criares conta no Gudtax, aceitas estes Termos. Se não concordares com eles, não uses o serviço.

A Política de Privacidade faz parte deste acordo e explica o que fazemos com os teus dados.

2.Quem presta o serviço

O Gudtax é prestado por [nome civil completo], contribuinte [NIF], com domicílio profissional em [morada].

3.O que o Gudtax é

O Gudtax calcula quanto do que faturas é teu e quanto é do Estado. Faz as contas do IVA, da retenção na fonte, do IRS e da Segurança Social a partir do teu perfil fiscal, guarda em potes o que vais ter de entregar, e avisa-te dos prazos.

Também emite faturas, mas não por si: envia-as para a plataforma certificada que tu ligaste à tua conta. Isto está explicado na secção seguinte, porque é a coisa mais importante deste documento.

4.O que o Gudtax não é

O Gudtax não é certificado pela Autoridade Tributária

A lei portuguesa exige que as faturas sejam emitidas por programa certificado pela AT. O Gudtax não é um. O que faz é ligar-se ao teu InvoiceXpress ou Vendus, com a chave que tu deste, e emitir através dele. A fatura com valor legal é a que essa plataforma emite, o contrato dela é teu, e a comunicação à AT é responsabilidade dela e tua.

Se preferires, podes só registar no Gudtax faturas que já emitiste noutro sítio. Aí o Gudtax é só a calculadora.

O Gudtax não é o teu contabilista

Os números que vês são um apoio à decisão, calculados a partir do que preencheste e das regras que conhecemos. Não são uma declaração fiscal, não substituem um contabilista certificado, e não te transferem a responsabilidade.

Quem responde perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social pelas declarações que entrega e pelos valores que paga és tu. Confirma sempre antes de entregar, e fala com um contabilista quando o caso não for simples.

Fazemos o que está ao nosso alcance para que as contas estejam certas: citamos os artigos nas explicações, testamos as regras, e corrigimos assim que damos por um erro. Mas a lei fiscal muda, tem excepções, e o teu caso pode ter particularidades que o Gudtax não conhece.

Se um número te parecer errado, diz-nos

Escreve para [email protected] com o que viste e o que esperavas. Levamos a sério e respondemos.

Isto não é cortesia, é a outra metade do que está escrito acima: se a responsabilidade pelas declarações é tua, tens de ter uma forma de nos dizer quando estamos errados. Um erro que nos chega é um erro que se corrige para toda a gente.

5.A tua conta

Precisas de ter 18 anos ou mais, e atividade aberta nas Finanças para o serviço fazer sentido.
Os dados que registas têm de ser verdadeiros. Um NIF errado dá contas erradas, e as contas erradas são tuas.
A palavra-passe é tua responsabilidade. Avisa-nos se achares que alguém entrou na tua conta.
Uma conta é de uma pessoa. Não a partilhes.

Se ligares o teu programa de faturação, a chave de API que nos deres permite emitir documentos com valor legal em teu nome. Guardamo-la encriptada e podes apagá-la a qualquer momento nas Definições.

6.Planos e pagamento

O que cada plano dá

Grátis: uma fatura por mês. As contas, os potes e o calendário fiscal não têm limite.
Pro: faturas sem limite, e as funcionalidades que a página de preços indicar em cada momento.

Quem cobra

O pagamento é processado pelo Creem, que atua como merchant of record: é ele quem formalmente vende a subscrição, quem emite o recibo e quem processa reembolsos. Os termos dele aplicam-se à transação.

Renovação e cancelamento

A subscrição renova-se automaticamente no fim de cada período, ao preço que estiveres a pagar.
Podes cancelar quando quiseres, no portal de subscrição a partir das Definições. O cancelamento produz efeitos no fim do período já pago, e até lá continuas com tudo.
Cancelar não apaga a conta nem os teus dados. Voltas ao plano grátis.

Preço

Os preços em vigor estão na página de preços e são sem IVA. O IVA aplicável é calculado e cobrado pelo Creem no checkout, conforme o teu país e a tua situação fiscal.

Se subscreveres durante uma campanha de lançamento, mantens esse preço enquanto a subscrição estiver ativa. Se mudarmos o preço base, avisamos com antecedência e podes cancelar antes de a mudança te apanhar.

Se és consumidor, tens 14 dias

Se contratares fora da tua atividade profissional, tens direito a desistir em 14 dias sem dar justificação, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014. Escreve para [email protected] e devolvemos o que pagaste.

Na prática o Gudtax é uma ferramenta profissional, e quem o usa para a sua atividade não é consumidor para efeitos desta lei. Fica dito porque a distinção não é óbvia e não queremos que fiques a perder por não saber.

7.O que não podes fazer

Emitir faturas falsas, ou usar o Gudtax para simular operações que não aconteceram.
Registar dados de pessoas sem ter fundamento para os tratar. Os clientes que introduzes são pessoas reais com direitos.
Tentar contornar limites de plano, aceder a dados de outras contas, ou sondar o serviço à procura de falhas sem nos avisares.
Automatizar acessos para lá do uso normal da aplicação, ou revender o serviço como se fosse teu.
Fazer engenharia inversa do serviço, ou copiar o que nele é nosso.

Se encontrares uma falha de segurança, escreve para [email protected] antes de a divulgares. Agradecemos, a sério.

8.O que é teu, e o que é nosso

Os teus dados são teus. As faturas, os clientes, as despesas e o perfil fiscal continuam a pertencer-te. Usamo-los apenas para prestar o serviço, nos termos da Política de Privacidade. Não os vendemos e não os usamos para treinar modelos.

O Gudtax é nosso. O nome, o logótipo, o desenho, o código e o motor de cálculo são nossos, e usá-los precisa de autorização. Usares o serviço não te dá licença sobre nada disso.

9.Disponibilidade

Fazemos o possível para o Gudtax estar sempre de pé, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Há manutenção, há avarias, e há serviços de terceiros de que dependemos: se o InvoiceXpress ou o Vendus estiverem em baixo, não conseguimos emitir por eles.

Podemos mudar, acrescentar ou retirar funcionalidades. Se retirarmos alguma de que dependes num plano pago, avisamos com antecedência.

10.Responsabilidade

Respondemos pelos danos que causarmos com culpa, nos termos da lei portuguesa. Não excluímos nem limitamos a nossa responsabilidade por dolo, por culpa grave, nem em qualquer outro caso em que a lei o proíba.

Fora disso, e até onde a lei permitir, não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade, nem por coimas ou juros resultantes de declarações que entregues ou de valores que pagues. Essa decisão é tua, com os avisos da secção 4 à frente.

Se usares o Gudtax de forma que cause danos a terceiros ou a nós, respondes por isso.

11.Acabar com isto

Podes deixar de usar o Gudtax quando quiseres, e apagar a conta tu próprio, em Conta. Apaga tudo no momento em que carregas, sem cópias à espera de que mudes de ideias. Se tiveres subscrição, ela é cancelada na hora, e perdes o resto do mês que já pagaste: o ecrã diz-te isso antes.

Podemos suspender ou encerrar uma conta que viole a secção 7, ou que ponha o serviço ou outras pessoas em risco. Quando for possível, avisamos primeiro e damos hipótese de corrigir. Antes de encerrarmos, damos-te forma de levares os teus dados.

12.Alterações a estes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Se a mudança for relevante, avisamos por email com 30 dias de antecedência, e a data no topo muda sempre.

Continuares a usar o Gudtax depois de a mudança entrar em vigor significa que a aceitaste. Se não aceitares, podes cancelar e apagar a conta antes disso.

13.Lei aplicável e tribunal

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Se houver litígio e não o conseguirmos resolver a falar, é competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro.

Se fores consumidor, esta cláusula não te retira o direito de recorrer ao tribunal do teu domicílio, nem de usar as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.

14.Contacto

[email protected] para estes Termos, a subscrição, erros de cálculo, falhas de segurança, e tudo o resto.

[email protected] para os teus dados pessoais: aceder, corrigir, apagar, ou levar contigo.

Respondemos em dias úteis.